Dentre as mudanças previstas, podemos citar: Aumento e progressividade na aplicação das alíquotas; tributação sobre distribuição desproporcional de lucros e demais atos societários que possam beneficiar sucessores; aplicação sobre bens do exterior.

No caso de comunhão total de bens, o falecimento de qualquer dos cônjuges, figurando como sócio ou não nas empresas da família, resultará na redistribuição das participações societárias, pela sua condição de meeiro(a). Na separação total de bens esse fato poderá se repetir, mas agora pela condição de herdeiro(a), em concorrência com filhos e/ou pais do falecido(a). Esse fato envolve a necessidade de se avaliar a questão futura que deverá ser previamente estruturada, para evitar a dispersão do patrimônio. Outra questão delicada é a administração dos bens de filhos menores, em especial quanto ao direito a voto nas empresas.

A depender do interesse de preservar a administração das empresas na família de origem, essas vontades precisam estar devidamente formalizadas com as devidas cláusulas de barreira, em contratos acordos, testamentos, ou outros instrumentos que possam assegurar esse desejo.

Por ser um instrumento que permite formalizar as vontades dos controladores e demais integrantes do quadro de sócios, com a devida discrição quanto a terceiros (sem necessidade da publicidade com registro na Junta Comercial), e ainda assim garantindo sobreposição aos contratos e estatuto social das empresas do grupo empresarial.

O testamento é um instrumento fundamental para formalização das vontades aplicáveis após sua morte, incluindo: destinação de bens; indicação de testamenteiro; administração de bens de herdeiros menores. Diferentemente do senso comum, muitas vezes o testamento se faz menos necessário aos patriarcas/matriarcas, em razão de seus regimes de casamento e/ou herdeiros em condições igualitárias, e mais aplicável aos seus filhos, como forma de preservar maior parcela do patrimônio na família de origem, incluindo a administração de bens de herdeiros menores, em eventual falta prematura.

Muito embora esse imposto só é devido nas transmissões onerosas de imóveis, portanto não aplicável em doações e heranças, a organização do patrimônio em empresas patrimoniais será impactada por esse imposto. E por decisão do STF, onde antes sua aplicação se dava apenas na integralização ao capital social de empresas com atividade preponderante (+ de 50%) no setor imobiliário, agora a preocupação se volta também para a diferença entre o valor contábil de transferência e seu valor de mercado. E antes de qualquer transferência, seja da pessoa física para sua administradora de bens (holding patrimonial), para facilitar a sucessão, ou entre pessoas jurídicas para fins de melhor organização, proteção e economia tributária, precisam ser muito bem medidos todos os impactos dessa mudança, frente as inúmeras variáveis envolvidas.

Sucessão não tem idade, mas sim responsabilidade social e familiar a todo empresário(a) em razão do seu sucesso empreendedor. É questão de consciência de que seus negócios precisam ter continuidade, independentemente dos eventos futuros que possam vir, incluindo morte, mas também casamento, nascimento, separação, entre outros.

Todo sócio é também membro de alguma família, então sucessão em empresa familiar trata dos interesses e vontades dos seus membros, enquanto sucessão em empresas com sócios terceiros, em verdade deve tratar dos interesses e vontades dessas diversas famílias, que muitas vezes podem convergir ou não para os mesmos interesses de continuidade.

Certamente que sim. Além de se constituir em um organismo de decisão, permite a transição de conhecimentos e comando entre as gerações da família. Mas para isso funcionar bem, precisa haver comprometimento de seus membros e participação profissional externa, com medição periódica dos seus resultados.